Álcool para menores é proibido Álcool para menores é proibido
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Fiscalização

O Estado de São Paulo terá 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei estadual que proíbe a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado.

No último dia 19 de outubro, 200 fiscais na capital e outros 300 na Região Metropolitana, interior e litoral iniciaram uma série de blitze educativas nos estabelecimentos comerciais, com distribuição de material e orientação dos responsáveis quanto às novas restrições. O trabalho será realizado ao longo de 30 dias e, a partir daí, a fiscalização começará efetivamente.

A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Além dos fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, as ações educativas e de fiscalização também contarão com apoio da Polícia Militar.

O que será fiscalizado?

Os técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon, com o auxílio da Polícia Militar, fiscalizarão a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.

Quais são as punições previstas?

Multa, interdição e perda da eficácia da inscrição estadual, fixadas de acordo com a gravidade da infração e, no caso da multa, com a capacidade econômica do estabelecimento.

As infrações podem ser leves, médias ou graves:

Tabela de Infrações

* O valor da UFESP é fixado pela Secretaria da Fazenda no final de cada ano para aplicação no ano seguinte.

Tabela de Multas
Valores das multas em UFESP

Como posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a lei?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 771 3541 ou formulário on-line.