Por que a lei?

O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social.

Mesmo proibida para menores, a ingestão de álcool por adolescentes cresceu nos últimos anos e é hoje um grande problema de saúde pública. Estudo realizado em 1996 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo em dez estados brasileiros, mostrou que 19% dos jovens entre 10 e 18 anos tomavam bebida alcoólica mais de seis vezes por mês. Em 1989, esse índice era de 14%. Os que consumiam álcool cerca de 20 vezes por mês passaram de 8% para 12%.

Entre maio e julho de 2011, uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo pelo Instituto Ibope apontou que 94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, menores de 18 anos conseguirem bebidas alcoólicas. E que 39% já compraram bebidas pessoalmente.

Ou seja: há a necessidade de controle pelos governantes por meio de fiscalização constante. A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamenta no Estado de São Paulo o trabalho de fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de se vender, oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

A quem se aplica?

A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

Legislação no mundo

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em todo o mundo, cerca de 11% das pessoas que bebem têm ao menos um episódio de consumo excessivo por semana.

Dentro desse contexto, os homens são os campeões: para cada mulher que abusa da bebida, quatro homens fazem o mesmo. O levantamento feito pela entidade indica que homens brasileiros bebem até 24,4 litros de álcool por ano, enquanto que a média no mundo é de 6,1 litros. Já as mulheres, bebem 10 litros, em média.

Desde 1999, cerca de 34 países aderiram a algum tipo de política pública contra o consumo abusivo de álcool. Na Europa, por exemplo, o consumo excessivo de álcool constitui grave problema de saúde pública que continua a atingir um número crescente de pessoas.

Calcula-se que 7,4% dos problemas de saúde e morte prematura na União Européia tenham origem no consumo excessivo de álcool. Os jovens são especialmente afetados: o abuso do consumo de bebidas alcoólicas é a causa da morte de 10% das moças e 25 % dos rapazes, entre os 15 e os 29 anos de idade.

Para reduzir os danos causados pelo abuso de álcool, a UE definiu como estratégia cinco prioridades: proteger os jovens e as crianças; lutar contra a condução em estado de embriaguez; reduzir os efeitos nocivos do consumo de álcool pelos adultos; realizar ações de sensibilização; e recolher dados confiáveis para pesquisas.

Fiscalização