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Sobre a Lei

O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura

Fiscalização

O Estado de São Paulo conta com agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP treinados para garantir o cumprimento da lei estadual

Males do Álcool

O uso abusivo do álcool é especialmente fatal para os jovens, além de ser a causa principal de morte em homens entre 15 e 59 anos

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Comerciantes devem baixar aviso obrigatório da lei antiálcool para menores de 18 anos

Perguntas Frequentes

Tire todas as dúvidas sobre a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011

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